Legislator Case Law & Legislation
564473 PT

Portaria n.º 1132/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1132/90 1990-11-15

Portaria n.º 1132/90

de 15 de Novembro

Tendo em conta a proposta apresentada ao Ministério da Educação pelos responsáveis da Universidade Portucalense Infante D. Henrique para alteração do plano de estudos do curso de Ciências Históricas em funcionamento nesta instituição, nos termos do diploma legal de autorização de funcionamento do mesmo curso;

Considerando que aquela proposta foi elaborada sob a responsabilidade do conselho pedagógico e científico da Universidade Portucalense Infante D. Henrique e sujeita à adequada análise;

Ao abrigo e nos termos dos artigos 26.º, n.º 3, e 53.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º É aprovado, com as alterações propostas, o plano de estudos do curso de Ciências Históricas da Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

2.º O plano de estudos anexo à presente portaria substitui o aprovado pelo Despacho n.º 122/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série (2.º suplemento), de 28 de Junho de 1986, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 132/ME/88, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1988.

Ministério da Educação.

Assinada em 26 de Outubro de 1990.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Curso de Ciências Históricas

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →