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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-14
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Índia depositado, em 10 de Julho de 1990, o instrumento de acessão ao Fundo Internacional de Compensação por Poluição de Hidrocarbonetos, de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Outubro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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