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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-14
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Aviso

Para os devidos efeitos se torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 22 de Agosto de 1990, o instrumento de aceitação da Convenção Que Cria a Organização Marítima Internacional, feita em Genebra, em 6 de Março de 1948.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Outubro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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