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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou, em 23 de Maio de 1990, a admissão das Bermudas como membro distinto do Conselho de Cooperação Aduaneira, conforme os termos do artigo II, a), ii), da Convenção que instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Outubro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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