Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
564403 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-16
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 do corrente mês serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, 23 de Outubro de 1990. - O Subdirector-Geral, Joaquim Domingues de Almeida.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →