Aviso n.º 80/2005

Aviso n.º 80/2005

Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Março de 1976.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 5/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Abril de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 8 de Junho de 1982.

A Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 21 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.