Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
564376 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 75/2001 2001-11-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 75/2001 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2001

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a São Paulo nos dias 21 e 22 de Novembro e a Lima nos dias 23 e 24 de Novembro.

Aprovada em 9 de Novembro de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →