Despacho Normativo n.º 271/81

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Despacho Normativo 271/81 1981-09-30

Delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que me é atribuída relativamente

a) Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;

b) Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;

c) Conselho Nacional do Plano, pelo Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.