Despacho Normativo n.º 270/81

Despacho Normativo n.º 270/81

1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, da competência por mim delegada no Ministro da Defesa Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.