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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-12-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, a 15 de Novembro de 1990, o Liechtenstein assinou e ratificou o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto para assinatura, em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Dezembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

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