Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 1981, a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente aos artigos 2.º, 8.º, 10.º, 15.º e 16.º da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965 e de que Portugal já é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Setembro de 1981. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.