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Despacho Normativo n.º 279/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 279/81 1981-10-02
Art. 1 Despacho Normativo n.º 279/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 279/81

Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, delego no Dr. José Ribeiro e Castro, Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do meu Gabinete.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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