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Portaria n.º 886/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 886/81 1981-10-03

Portaria n.º 886/81

de 3 de Outubro

Convindo reajustar as extremas das Capitanias dos Portos de Leixões e do Douro de forma a incluir a área de manobra exterior do porto de Leixões na dependência da respectiva capitania do porto;

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Geral das Capitanias, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, determina o seguinte

O quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, na coluna «Na costa», é alterado como segue

(ver documento original)

Estado-Maior da Armada, 21 de Julho de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

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