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Despacho Normativo n.º 281/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 281/81 1981-10-03
Art. 1 Despacho Normativo n.º 281/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 281/81

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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