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Despacho Normativo n.º 283/81

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 283/81 1981-10-06

Despacho Normativo n.º 283/81

Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, e legislação posterior, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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