Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
564028 PT

Resolução n.º 214/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 214/81 1981-10-06
Art. 1 Resolução n.º 214/81 Open official source

Resolução n.º 214/81

Considerando o elevado interesse para o estreitamento das relações de cooperação com os países africanos em que Portugal adira ao Fundo Africano de Desenvolvimento, do qual já fazem parte cerca de 24 países não africanos

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Agosto de 1981, resolveu

1 - Autorizar a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

2 - Mandatar os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →