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Aviso n.º 259/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 259/95 1995-09-14
Art. 1 Aviso n.º 259/95 Open official source

Aviso n.º 259/95

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo assinou, com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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