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Aviso n.º 261/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 261/95 1995-09-14
Art. 1 Aviso n.º 261/95 Open official source

Aviso n.º 261/95

Por ordem superior se torna público que a Roménia designou os agentes de ligação, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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