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Aviso n.º 256/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 256/95 1995-09-14
Art. 1 Aviso n.º 256/95 Open official source

Aviso n.º 256/95

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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