Portaria n.º 1120/95

Portaria n.º 1120/95

de 14 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 1 de Novembro de 1995 os seguintes tribunais

Tribunal de Círculo de Gondomar;

Tribunal de Família e de Menores de Braga;

Tribunal de Família e de Menores do Funchal;

2.º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Coimbra;

Tribunal da Comarca de Gondomar;

1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca de Ílhavo;

Tribunal da Comarca de Valongo;

6.º Juízo Criminal de Lisboa.

Ministério da Justiça.

Assinada em 1 de Setembro de 1995.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.