Portaria n.º 838/81

Portaria n.º 838/81

de 24 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para fins de utilidade pública (ampliação e urbanização da aldeia de Ervideira e instalação de cemitério), de 4,6000 ha do prédio rústico Herdade do Monte do Outeiro, artigo 3 das secções AA(índice 2) e AA(índice 3), da freguesia e concelho de Ponte de Sor, conforme carta anexa, o qual foi expropriado pela Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho.

A Câmara Municipal de Ponte de Sor entregará oportunamente nos cofres do Tesouro uma importância proporcional à indemnização definitiva a pagar pelo Estado pela expropriação do prédio rústico Herdade do Monte do Outeiro, tendo em conta a parte expropriada e a parte que por esta portaria lhe é transmitida.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 22 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

(ver documento original)