Despacho Normativo n.º 257/81

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Despacho Normativo 257/81 1981-09-24

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Despacho Normativo n.º 257/81

Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação pelos Decretos-Leis n.os 346/77, de 20 de Agosto, e 442/79, de 9 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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