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PT
Despacho Normativo n.º 259/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 259/81 1981-09-24
Despacho Normativo n.º 259/81
Delego no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência que me é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, rectificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.