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Despacho Normativo n.º 264/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 264/81 1981-09-26
Art. 1 Despacho Normativo n.º 264/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 264/81

Delego no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência que me é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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