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Portaria n.º 1112/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1112/94 1994-12-14

Portaria n.º 1112/94

de 14 de Dezembro

Encontra-se a exercer funções há mais de um ano no Hospital de Sousa Martins, em regime de requisição, um agente do quadro de efectivos interdepartamentais.

Havendo interesse na sua integração, importa proceder à previsão do lugar necessário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro.

Assim

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, aprovado pela Portaria n.º 410/93, de 17 de Abril, e posteriormente alterado pela Portaria n.º 458/93, de 30 de Abril, um lugar de escriturário-dactilógrafo.

2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 14 de Novembro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

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