Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
563578 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-12-20
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos do Brunei Darussalam, da Colômbia, da Gâmbia, da Líbia e da Polónia depositaram junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono a 25 de Julho de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →