Portaria n.º 1194/90

Portaria n.º 1194/90

de 13 de Dezembro

Considerando que a existência de delegações aduaneiras no interior do País contribui para o desenvolvimento económico das regiões que servem por constituírem um importante elo de ligação entre os centros de produção, consumo e distribuição das mercadorias;

Considerando que a integração do itinerário principal n.º 4 (IP4), Porto-Quintanilha, na rede europeia das grandes estradas de tráfego internacional (GETI) garante acessos fáceis a Espanha;

Considerando que essa maior facilidade de comunicação vai concorrer para o progresso económico das regiões do interior norte de Portugal, possibilitando o desenvolvimento das suas imensas potencialidades, e, simultaneamente, atrair e rentabilizar investimentos e criar novos postos de trabalho;

Considerando estar-se a desenhar uma conjuntura favorável ao interesse de numerosos empresários na criação em Bragança de unidades industriais e comerciais, constituindo a génese de um pólo de desenvolvimento que interessa acarinhar, proteger e incentivar;

Considerando que se prevê para finais de 1991 a conclusão do troço do IP4 Porto-Bragança;

Considerando ainda a imprescindibilidade de serviços aduaneiros locais, em ordem a facilitar a resolução de todos os assuntos que dizem respeito ao comércio internacional e ao movimento de mercadorias

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte

1.º É extinta a Delegação Aduaneira de Quintanilha.

2.º É criada a Delegação Aduaneira de Bragança na dependência da Alfândega do Porto.

3.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto nos números anteriores.

Ministério das Finanças.

Assinada em 29 de Novembro de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, José Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.