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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-12-13
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Aviso

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Benim, assinado em Cotonou aos 26 de Julho de 1984, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 41/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 17 de Outubro de 1985.

Nos termos do artigo XI do Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de Outubro de 1990.

Instituto para a Cooperação Económica, 4 de Dezembro de 1990. - O Presidente, Jorge Eduardo Costa Oliveira.

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