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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-09-17
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê «a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.» deve ler-se «a pauta definitiva relativa ano de 1978.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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