Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 678/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do mapa I anexo à portaria, onde se lê «nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 456/80,» deve ler-se «nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 465/80,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.