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Aviso n.º 242/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 242/95 1995-09-13
Art. 1 Aviso n.º 242/95 Open official source

Aviso n.º 242/95

Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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