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Aviso n.º 252/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 252/95 1995-09-13

Aviso n.º 252/95

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 30 de Junho de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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