Aviso n.º 249/95

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Aviso 249/95 1995-09-13

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Aviso n.º 249/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 8 de Novembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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