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Aviso n.º 241/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 241/95 1995-09-13
Aviso n.º 241/95
Por ordem superior se torna público que a Bélgica designou a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.