Aviso n.º 86/2005

Aviso n.º 86/2005

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Agosto de 2003, a África do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, assinado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 2/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001.

Nos termos do disposto no seu artigo 40.º, n.º 2, o Acordo entrou em vigor para a África do Sul a 14 de Agosto de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.