Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
562979 PT

Resolução n.º 208/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 208/81 1981-09-14
Art. 1 Resolução n.º 208/81 Open official source

Resolução n.º 208/81

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Agosto de 1981, resolveu acrescentar ao grupo executivo criado pela Resolução n.º 190/80, de 20 de Maio, um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada, que será nomeado por despacho conjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →