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Despacho Normativo n.º 320/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 320/81 1981-10-27
Art. 1 Despacho Normativo n.º 320/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 320/81

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, a competência que me foi delegada por aquela resolução.

Ministério da Administração Interna, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.

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