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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-10-27

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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verba, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma

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Alteração de redacção das seguintes rubricas

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1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Setembro de 1981. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.