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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-10-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 22 de Julho de 1981 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da referida Convenção, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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