Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 23 de Julho de 1981 o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Europeu Relativo às Pessoas que Participam em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assinado em 23 de Fevereiro de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 59/80, de 1 de Agosto.

Em 23 de Julho de 1981 eram Partes neste Acordo os seguintes países

Áustria.

Bélgica.

Chipre.

República Federal da Alemanha.

Irlanda.

Itália.

Luxemburgo.

Malta.

Países Baixos.

Noruega.

Suécia.

Suíça.

Reino Unido.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.