Legislator Case Law & Legislation
562431 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-10-23

Declaração

Declara-se que no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Os actuais oficiais administrativos, oficiais codificadores de vencimentos e oficiais codificadores de contabilidade» deve ler-se «Os actuais oficiais administrativos, oficiais codificadores de vencimentos e oficiais de contabilidade».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Outubro de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz. capitão-de-fragata.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →