Declaração

Declaração

Com fundamento na alínea b) do artigo 10.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizados por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Setembro findo

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Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.