Despacho Normativo n.º 318/81

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 318/81 1981-10-24

Art. 1 Despacho Normativo n.º 318/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 318/81

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, a competência que me foi delegada por aquela resolução.

Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Despacho Normativo n.º 318/81

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?