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Despacho Normativo n.º 307/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 307/81 1981-10-20
Art. 1 Despacho Normativo n.º 307/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 307/81

Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro (Lei Orgânica do Governo), delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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