Despacho Normativo n.º 309/81

Despacho Normativo n.º 309/81

De acordo com o n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, que aprova a orgânica do VIII Governo Constitucional, todas as disposições legais relativas às matérias directa ou indirectamente ligadas ao turismo e com referências aos ex-Ministros da tutela passam a ser entendidas como feitas ao Primeiro-Ministro.

Assim, nos termos do artigo 19.º do mencionado decreto-lei

1 - Delego no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, as funções de orientação, coordenação e superintendência do sector e, designadamente, a competência para despachar os assuntos referentes às seguintes entidades

a) Comissões regionais de turismo;

b) Direcção-Geral do Turismo;

c) Fundo de Turismo;

d) Instituto Nacional de Formação Turística;

e) Conselho de Inspecção de Jogos;

f) Conselho Nacional de Turismo;

g) Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes das entidades referidas no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.