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Despacho Normativo n.º 303/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 303/81 1981-10-20
Despacho Normativo n.º 303/81
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.