Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
562240 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-10-20
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 5 e 14 de Agosto de 1981, respectivamente, os Governos das Filipinas e da República Democrática Popular do Laos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 30 de Setembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →