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Decreto n.º 127/81

3 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (3 Articles)

Decreto 127/81 1981-10-21

Decreto n.º 127/81

de 21 de Outubro

Sob proposta da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro.

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto 127/81 1981-10-21

(Criação)

São criados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa os seguintes cursos de licenciatura

a) Engenharia Física e dos Materiais;

b) Química Aplicada.

Decreto 127/81 1981-10-21

(Regulamentação)

Os planos e regimes de estudos dos cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, bem como os ramos em que eventualmente se desdobrem, serão aprovados por portaria do Ministro da Educação e das Universidades.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 6 de Outubro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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