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Despacho Normativo n.º 314/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 314/81 1981-10-21
Art. 1 Despacho Normativo n.º 314/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 314/81

Delego no Secretário de Estado da Educação e Juventude o despacho dos pedidos de equiparação de habilitações, com ressalva do disposto no Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.

Ministério da Educação e das Universidades, 14 de Outubro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

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