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Despacho Normativo n.º 294/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 294/81 1981-10-16

Despacho Normativo n.º 294/81

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, determina-se o seguinte

Os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1981-1982 serão os seguintes

(ver documento original)

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 24 de Setembro de 1981. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

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